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Guarapuava (PR)
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VALTER DOS SANTOS
Artigo ·
há 9 anos
Empresa municipais de trânsito NÃO podem multar!
Se você foi multado por agentes públicos da administração indireta (municipais ou por Policiais Militares) atuando para essa espécie de empresas, é altamente recomendado que verifique o estatuto...
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Espaço Vital
Notícia ·
há 17 anos
As benfeitorias nas relações de locação
Por Erivelton do Nascimento,advogado (OAB/RS nº 61.255) Não raro, em uma relação locatícia, a parte locatária opta ou necessita fazer modificações no imóvel objeto da locação. No mais das vezes, essa...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 2028 AMBOS DO CC/2002. N...
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